Neste guia, você vai entender quem precisa declarar, quais documentos separar, quais erros evitar e onde acessar os canais oficiais da Receita Federal.

Quem precisa declarar o Imposto de Renda em 2026?

Está obrigada a declarar em 2026 a pessoa física residente no Brasil que, em 2025, se enquadrou em pelo menos uma das situações abaixo:

• recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00;
• recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200.000,00;
• obteve ganho de capital na venda de bens ou direitos;
• realizou operações em bolsa de valores, mercadorias, futuros ou semelhantes, conforme regras da Receita;
• tinha, em 31 de dezembro de 2025, posse ou propriedade de bens e direitos acima do limite definido pela Receita;
• obteve receita bruta da atividade rural acima de R$ 177.920,00;
• passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês de 2025 e estava nessa condição em 31 de dezembro;
• optou pela isenção do Imposto de Renda sobre ganho de capital na venda de imóvel residencial, com reinvestimento do valor na compra de outro imóvel residencial no Brasil.

A Receita Federal confirmou para 2026 a obrigatoriedade para quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00 e receita bruta rural acima de R$ 177.920,00. (Serviços e Informações do Brasil)

Prazo para entrega do Imposto de Renda 2026

O prazo oficial de entrega da declaração do IRPF 2026 começou em 23 de março de 2026 e termina em 29 de maio de 2026. A Receita Federal orienta os contribuintes a não deixarem o envio para os últimos dias, para evitar problemas com instabilidade, falta de documentos ou necessidade de correções. (Serviços e Informações do Brasil)

Quem entrega fora do prazo fica sujeito à multa por atraso, mesmo que não tenha imposto a pagar.

Onde fazer a declaração?

A declaração pode ser feita pelos canais oficiais da Receita Federal:

Portal Meu Imposto de Renda — Receita Federal
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda

Download do Programa Gerador de Declaração — IRPF
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/pgd/dirpf

e-CAC — Centro Virtual de Atendimento
https://cav.receita.fazenda.gov.br/

Declaração pré-preenchida
Disponível para contribuintes com conta Gov.br nos níveis exigidos pela Receita. Ela ajuda a reduzir erros, pois já traz informações enviadas por fontes pagadoras, bancos, planos de saúde e outras instituições.

Atendimento da Receita Federal em Mato Grosso do Sul

Mesmo sendo um imposto federal, quem está em Mato Grosso do Sul pode consultar unidades e pontos de atendimento da Receita Federal no estado pelo portal oficial.

Unidades de atendimento em Mato Grosso do Sul
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/presencial/ms

A Receita Federal informa que Mato Grosso do Sul possui unidades e órgãos parceiros em diversos municípios, como Campo Grande, Coxim, Dourados, Corumbá, Três Lagoas, Ponta Porã, Paranaíba, Naviraí, Aquidauana, entre outros. (Serviços e Informações do Brasil)

Atendimento em Campo Grande/MS
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/presencial/ms/campo-grande

A página de Campo Grande reúne unidades da Receita Federal e pontos de atendimento conveniados, como OAB, CRC e outros órgãos parceiros. (Serviços e Informações do Brasil)

Documentos necessários para declarar o Imposto de Renda

Antes de começar a preencher sua declaração, separe:

• informes de rendimentos de empresas, bancos, corretoras, INSS e órgãos públicos;
• comprovantes de despesas médicas;
• comprovantes de despesas com educação;
• recibos de previdência privada;
• documentos de compra e venda de imóveis, veículos e outros bens;
• informes de rendimentos de aluguéis;
• dados de dependentes, incluindo CPF;
• informações sobre contas bancárias, investimentos, financiamentos e consórcios;
• comprovantes de doações;
• declaração do ano anterior, se houver.

Organizar esses documentos com antecedência é uma das melhores formas de evitar erros, omissões e inconsistências.

Principais erros que levam à malha fina

Alguns erros são muito comuns e podem fazer a declaração ficar retida para análise pela Receita Federal. Os principais são:

• omitir rendimentos recebidos;
• esquecer rendimentos de dependentes;
• lançar despesas médicas sem comprovante;
• informar valores diferentes dos enviados por empresas, bancos ou planos de saúde;
• declarar dependente em duplicidade;
• errar dados de pensão alimentícia;
• lançar despesas de educação que não são dedutíveis;
• não declarar aluguel recebido;
• informar bens com valores incompatíveis com a renda declarada.

A malha fina acontece quando a Receita encontra divergências entre o que o contribuinte declarou e as informações recebidas de outras fontes. Por isso, os dados da declaração precisam bater com os informes oficiais.

Tabela do Imposto de Renda 2026

Para o exercício 2026, ano-calendário 2025, a tabela anual da Receita Federal informa isenção até R$ 28.467,20 de base de cálculo anual. Acima desse valor, as alíquotas progressivas são de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%, conforme a faixa de renda. A Receita também informa dedução anual por dependente de R$ 2.275,08, limite anual de despesa com instrução de R$ 3.561,50 e limite anual do desconto simplificado de R$ 16.754,34. (Serviços e Informações do Brasil)

Esses valores são importantes para calcular se vale mais a pena usar a declaração completa ou o desconto simplificado.

Declaração completa ou simplificada: qual escolher?

Na declaração simplificada, a Receita aplica um desconto padrão, limitado ao valor permitido no ano. Ela costuma ser interessante para quem tem poucas despesas dedutíveis.

Na declaração completa, o contribuinte informa todas as despesas dedutíveis, como saúde, educação, dependentes, previdência e pensão alimentícia judicial. Ela pode ser mais vantajosa para quem tem muitos gastos dedutíveis comprovados.

O próprio programa da Receita mostra qual opção gera menor imposto a pagar ou maior restituição.

Precisa de ajuda para declarar seu IR 2026?

Se você quer garantir que sua declaração seja feita de forma correta, segura e com menor risco de cair na malha fina, entre em contato com o contador.

Atendimento online para todo o Brasil e suporte para contribuintes de Mato Grosso do Sul, com orientação clara, conferência dos documentos e envio seguro da declaração.

Se você presta serviços como autônomo ou profissional liberal, provavelmente já se deparou com a pergunta: como emitir nota fiscal sem ter empresa aberta? Muitos clientes exigem nota fiscal como condição para contratar, e a falta dela pode fazer você perder oportunidades.

A boa notícia é que existem formas legais de emitir nota fiscal mesmo sem CNPJ. Em Mato Grosso do Sul, o caminho depende principalmente de onde o serviço é prestado e se você vai emitir nota como pessoa física/autônomo, MEI ou empresa formalizada.

Posso emitir nota fiscal sendo autônomo?

Sim. O profissional autônomo pode, em alguns casos, emitir Nota Fiscal de Serviço Avulsa pela prefeitura do município onde atua. Também pode haver situações em que o pagamento seja feito via RPA — Recibo de Pagamento a Autônomo, principalmente quando uma empresa contrata uma pessoa física para um serviço eventual.

É importante diferenciar:

NFS-e ou NFS-e Avulsa: usada para prestação de serviços, geralmente de competência da prefeitura.

NFA-e da SEFAZ/MS: voltada principalmente para circulação de mercadorias e operações ligadas ao ICMS. A própria SEFAZ/MS informa que a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica estadual é emitida para situações como saída de mercadorias por pessoa física ou jurídica desobrigada de inscrição estadual, regularização de trânsito de mercadoria e operações de MEI sujeitas à NF-e. Portanto, para serviços, o ideal é consultar a prefeitura do município. (Fazenda MS)

Links para emissão de nota fiscal em Mato Grosso do Sul

Campo Grande/MS — Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
Acesso: https://nfse.campogrande.ms.gov.br/
Portal oficial da NFS-e de Campo Grande. A prefeitura também mantém área de serviços como Nota Fiscal, ISS e Autônomos/Empresas no portal municipal. (nfse.campogrande.ms.gov.br)

Dourados/MS — NFS-e e Nota Fiscal Avulsa
NFS-e: https://portal.dourados.ms.gov.br/index.php/nota-fiscal-de-servicos-eletronica-nfs-e/
Nota Fiscal Avulsa: https://portal.dourados.ms.gov.br/index.php/betha-nota-fiscal-avulsa-nfa-e/
A prefeitura de Dourados disponibiliza acesso ao emissor Betha de NFS-e e também página específica para Nota Fiscal Avulsa, com cadastro, solicitação de acesso e manual explicativo. (Portal Prefeitura de Dourados)

Três Lagoas/MS — Nota Fiscal Eletrônica Municipal
Acesso informado pela prefeitura: http://pmtreslagoas.rcmsuporte.com.br:8085/issweb/home.jsf
A Prefeitura de Três Lagoas comunicou atualização dos links oficiais para emissão de nota fiscal eletrônica no portal municipal. (Prefeitura Três Lagoas)

Corumbá/MS — NFS-e Avulsa e Convencional
Acesso: http://nfse.corumba.ms.gov.br:8080/issweb/paginas/login
A prefeitura informa que pessoas físicas e jurídicas podem utilizar o serviço de credenciamento e emissão de Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços Avulsas e Convencionais, conforme serviços previstos na Lei Complementar nº 116/2003. (Município de Corumbá)

MEI — Emissor Nacional de NFS-e
Acesso: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional
Para MEI prestador de serviço, a emissão da NFS-e é feita pelo sistema nacional. O portal Gov.br disponibiliza acesso para emitir nota fiscal, consultar nota, usar o emissor público e o aplicativo NFSe Mobile. (Serviços e Informações do Brasil)

Portal do MEI — Governo Federal
Acesso: https://www.gov.br/mei

O que é necessário para emitir nota fiscal avulsa?

As exigências podem mudar conforme a prefeitura, mas normalmente são solicitados:

• cadastro no sistema da prefeitura;
• CPF;
• RG ou CNH;
• comprovante de endereço;
• e-mail e telefone;
• descrição do serviço prestado;
• valor cobrado;
• dados do tomador do serviço;
• inscrição municipal, quando exigida.

Em alguns municípios, a nota só é liberada após análise do cadastro ou após pagamento da guia de ISS. Por isso, antes de prometer uma nota ao cliente, o ideal é verificar o procedimento no portal da prefeitura da cidade onde o serviço será tributado.

Quais impostos podem incidir para autônomos?

Ao emitir como autônomo ou receber por RPA, podem existir retenções ou recolhimentos como:

ISS — Imposto Sobre Serviços
É municipal e normalmente varia conforme a atividade e a legislação da cidade. Em muitos municípios, a alíquota fica entre 2% e 5%, mas é necessário confirmar no município.

INSS
Para contribuinte individual, a tabela oficial do INSS válida a partir da competência janeiro de 2026 prevê contribuição de 20% sobre salário de contribuição entre R$ 1.621,00 e R$ 8.475,55, ou seja, entre R$ 324,20 e R$ 1.695,11. Também há regras específicas para plano simplificado e MEI. (Serviços e Informações do Brasil)

IRRF — Imposto de Renda Retido na Fonte
Pode incidir dependendo do valor pago e da forma de contratação. A Receita Federal atualizou a tabela mensal de 2026, com faixa inicial até R$ 2.428,80 e aplicação de redutor mensal para rendimentos tributáveis até R$ 5.000,00, conforme regras vigentes. (Serviços e Informações do Brasil)

Por isso, antes de emitir nota ou aceitar pagamento como pessoa física, é importante calcular corretamente os tributos para não receber menos do que o esperado.

Vale a pena abrir um CNPJ?

Se você presta serviços com frequência, abrir um CNPJ pode ser mais vantajoso do que emitir como autônomo. Em muitos casos, o MEI pode ser uma alternativa simples e econômica, desde que a atividade seja permitida no MEI e o faturamento esteja dentro do limite legal.

O MEI paga um valor mensal fixo por meio do DAS e emite NFS-e pelo sistema nacional. Para prestadores de serviços, o acesso oficial é feito pelo portal nacional da NFS-e. (Serviços e Informações do Brasil)

Precisa emitir nota fiscal e não sabe por onde começar?

Com a orientação do contador, você entende qual é a melhor forma de formalizar seu serviço, reduzir riscos fiscais e emitir notas fiscais com segurança — seja como autônomo, profissional liberal, MEI ou empresa.

A resposta depende do porte da empresa, do faturamento previsto, do número de sócios e das atividades que serão exercidas.

Neste artigo, você vai entender as principais características de cada tipo de empresa e saber qual é o mais indicado para o seu perfil.

MEI — Microempreendedor Individual

O MEI é a forma mais simples e barata de abrir uma empresa no Brasil. É voltado para quem está começando e tem faturamento de até R$ 81 mil por ano.

É permitido ter apenas um funcionário e não é possível ter sócios. O MEI paga um valor fixo mensal de impostos e está isento de diversas obrigações acessórias.

Vantagens:

• Custo baixo
• Processo de abertura simples
• Pagamento de impostos facilitado

Desvantagens:

• Limite de faturamento reduzido
• Atividades limitadas
• Não pode ter sócio

ME — Microempresa

A ME é ideal para negócios com faturamento anual de até R$ 360 mil e oferece mais liberdade que o MEI. Você pode contratar mais funcionários, exercer uma variedade maior de atividades e ter sócios.

A empresa pode ser enquadrada no Simples Nacional, o que facilita o pagamento de tributos, ou optar por outros regimes tributários, dependendo do caso.

Quando vale a pena?
Quando seu negócio começa a crescer e precisa sair das limitações do MEI.

LTDA — Sociedade Limitada

A LTDA é uma estrutura empresarial usada por quem deseja ter dois ou mais sócios e mais flexibilidade no modelo de gestão. O faturamento pode ultrapassar o limite da ME, chegando a R$ 4,8 milhões no Simples Nacional (ou mais, se optar por outro regime).

Empresas LTDA têm maior complexidade jurídica, mas também transmitem mais profissionalismo no mercado, especialmente em contratos com grandes clientes.

Quando vale a pena?
Se você vai abrir a empresa com sócios, quer crescer de forma estruturada e precisa de segurança jurídica nos contratos.

Qual é o melhor tipo de empresa para você?

Depende dos seus objetivos, da sua atividade e do faturamento estimado. Para quem está começando sozinho, o MEI é uma ótima porta de entrada. Se já há uma estrutura maior, ME ou LTDA podem ser melhores escolhas.

Fale com um contador antes de abrir sua empresa

Escolher o tipo de empresa errado pode gerar mais impostos, limitações legais ou até inviabilidade da atividade. Com a orientação do contador, você recebe suporte completo para abrir seu CNPJ com segurança, rapidez e no enquadramento ideal.

Em 2026, o limite geral do Simples Nacional continua o mesmo, mas há pontos importantes que empresários precisam acompanhar, principalmente em relação ao sublimite de ICMS e ISS, regularização de débitos, obrigações acessórias e fiscalização eletrônica.

Limite de faturamento do Simples Nacional em 2026

Para 2026, o limite geral de faturamento do Simples Nacional permanece em R$ 4,8 milhões por ano, equivalente a uma média de até R$ 400 mil por mês.

Esse limite vale para empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional. Já para microempresas, a classificação continua considerando receita bruta anual de até R$ 360 mil.

Apesar de muitas empresas aguardarem uma atualização no teto de faturamento, não houve reajuste do limite geral para 2026. Por isso, é fundamental acompanhar o faturamento mês a mês para evitar desenquadramento ou tributação incorreta.

Sublimite de ICMS e ISS em 2026

Um ponto muito importante para empresas de Mato Grosso do Sul é o sublimite de ICMS e ISS.

Para o ano-calendário de 2026, o Comitê Gestor do Simples Nacional definiu o sublimite de R$ 3,6 milhões para recolhimento de ICMS e ISS dentro do Simples Nacional. Esse valor foi estabelecido pela Portaria CGSN nº 54/2025 e vale para todos os estados e o Distrito Federal. (Receita Federal)

Na prática:

• empresas com receita anual até R$ 3,6 milhões continuam recolhendo os tributos do Simples normalmente pelo DAS, incluindo ICMS ou ISS, quando aplicável;
• empresas com receita acima de R$ 3,6 milhões e até R$ 4,8 milhões podem continuar no Simples Nacional para os tributos federais, mas o ICMS e/ou ISS podem passar a ser recolhidos fora do DAS, conforme a legislação aplicável.

Esse acompanhamento é especialmente importante para comércios, indústrias e prestadores de serviços que estão crescendo e podem ultrapassar o sublimite durante o ano.

Parcelamento de débitos do Simples Nacional

Empresas com débitos do Simples Nacional podem solicitar parcelamento dos valores declarados no PGDAS-D. Segundo o portal Gov.br, o parcelamento de dívidas do Simples Nacional pode ser feito junto à Receita Federal enquanto os débitos ainda não foram enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. Depois disso, a regularização deve ser feita junto à PGFN — Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (Serviços e Informações do Brasil)

O parcelamento comum pode ser feito em até 60 parcelas, respeitando o valor mínimo de R$ 300,00 por parcela. (Serviços e Informações do Brasil)

Links úteis:

Parcelar dívidas do Simples Nacional — Gov.br
https://www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-imposto-simples

Portal do Simples Nacional — Parcelamento
https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/servicos/grupo.aspx?grp=14

Regularização de pendências — Receita Federal
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/cobrancas-e-intimacoes/orientacoes-para-regularizacao-de-pendencias-simples-nacional

Alíquotas e tabelas do Simples Nacional

As tabelas principais do Simples Nacional seguem organizadas por anexos, conforme a atividade da empresa. O valor mensal do DAS é calculado com base na receita bruta acumulada dos últimos 12 meses, conhecida como RBT12.

Mesmo sem mudança no limite geral, o valor pago pode variar bastante se a empresa mudar de faixa de faturamento. Por isso, não basta olhar apenas o faturamento do mês: é preciso acompanhar o acumulado dos últimos 12 meses para calcular corretamente a alíquota efetiva.

Em alguns casos, empresas prestadoras de serviços também precisam avaliar corretamente o enquadramento entre os anexos, especialmente quando há aplicação do Fator R, que considera a relação entre folha de pagamento e faturamento.

Fiscalização mais automatizada

A fiscalização sobre micro e pequenas empresas está cada vez mais digital. A Receita Federal, a SEFAZ/MS e os municípios cruzam informações de notas fiscais eletrônicas, declarações, movimentações, débitos e dados cadastrais.

Empresas que emitem notas abaixo do movimento real, deixam de declarar receitas, mantêm débitos em aberto ou possuem divergências cadastrais podem enfrentar problemas como:

• cobrança de débitos;
• impedimento de emissão de certidões;
• exclusão do Simples Nacional;
• cobrança de ICMS ou ISS fora do DAS;
• autuações fiscais;
• dificuldade para participar de licitações ou contratar com empresas maiores.

Atenção para empresas de Mato Grosso do Sul

Empresas localizadas em Mato Grosso do Sul também precisam acompanhar obrigações e serviços da SEFAZ/MS, principalmente quando possuem inscrição estadual, vendem mercadorias, trabalham com ICMS, diferencial de alíquota, substituição tributária ou ICMS Equalização.

Links úteis para empresas de MS:

SEFAZ/MS — Portal oficial
https://www.sefaz.ms.gov.br/

e-Fazenda MS — acesso a serviços fiscais
https://eservicos.sefaz.ms.gov.br/

DAEMS — Documento de Arrecadação do Estado de MS
https://www.sefaz.ms.gov.br/daems/

Consulta de Contribuintes — SEFAZ/MS
https://www.sefaz.ms.gov.br/informativo/consulta-de-contribuintes/

Serviços da SEFAZ/MS
https://www.sefaz.ms.gov.br/servicos/

A SEFAZ/MS também possui serviços específicos relacionados ao Simples Nacional, como revisão de cobrança de ICMS Equalização, reconsideração de ato de exclusão e obrigações como DeSTDA para contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional. (Fazenda MS)

Opção pelo Simples Nacional

A solicitação de opção pelo Simples Nacional é feita pela internet, no Portal do Simples Nacional. Para empresas já existentes, a opção normalmente ocorre em janeiro e, uma vez aprovada, vale para todo o ano-calendário. (Receita Federal)

Portal do Simples Nacional
https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/

Antes de solicitar a opção, a empresa precisa verificar se possui pendências com Receita Federal, PGFN, Estado ou Município. Débitos e irregularidades cadastrais podem impedir o enquadramento.

Conte com orientação especializada

Embora o Simples Nacional seja um regime simplificado, isso não significa que ele seja fácil de administrar sem acompanhamento. O cálculo correto do DAS, o controle do faturamento, o enquadramento no anexo correto, o acompanhamento do sublimite e a regularização de débitos exigem atenção técnica.

Com a orientação do contador, sua empresa pode verificar se está pagando os tributos corretamente, regularizar pendências e evitar problemas com o Fisco.

Atendimento para empresas de Mato Grosso do Sul e suporte online para todo o Brasil.

Se você quer organizar as finanças da sua empresa, este guia prático vai te ajudar a começar hoje mesmo.

Separe as finanças pessoais das empresariais

Esse é o primeiro e mais importante passo. Misturar os gastos da empresa com os seus pode comprometer o controle financeiro e gerar confusão na hora de calcular lucro, impostos e reinvestimento.

Dica: tenha uma conta bancária exclusiva para a empresa e defina um valor fixo de “pró-labore” para seu uso pessoal.

Tenha um controle de fluxo de caixa

Fluxo de caixa é o registro de todas as entradas e saídas da empresa, com datas e valores. Sem esse controle, é impossível saber se o negócio está realmente gerando lucro ou apenas girando dinheiro.

Utilize planilhas, sistemas de gestão ou ferramentas simples como aplicativos financeiros.

Organize os prazos de pagamento e recebimento

Evite atrasos e furos no caixa. Mantenha um cronograma com as datas de vencimento de contas, impostos e previsão de recebimentos de clientes. Antecipar pagamentos pode gerar descontos; atrasar, multas e juros.

Emita notas fiscais e registre todas as movimentações

Mesmo vendas menores devem ser registradas. Isso ajuda a manter a contabilidade organizada, facilita a declaração de impostos e evita problemas com a Receita Federal.

Conte com um contador para manter tudo em dia

Além de cuidar da parte fiscal e tributária, um contador pode te orientar a organizar melhor os números da sua empresa, identificar oportunidades de economia e garantir que você esteja dentro da lei.

Quer organizar as finanças da sua empresa de forma prática?

Com o apoio do contador, você terá mais controle, segurança e tranquilidade para focar no crescimento do seu negócio.

Neste post, você vai aprender como fazer a declaração anual do MEI corretamente e manter sua empresa em dia com a Receita Federal.

O que é a declaração anual do MEI?

A DASN-SIMEI é um resumo de todo o faturamento bruto da empresa no ano anterior. Essa declaração deve ser enviada todos os anos, até o prazo estabelecido pelo governo (geralmente 31 de maio).

É importante lembrar: mesmo que sua empresa não tenha faturado nada, a declaração é obrigatória.

O que é necessário para fazer a declaração?

Antes de acessar o sistema, separe as seguintes informações:

• Valor total de faturamento do ano anterior (sem descontos)
• Se houve contratação de funcionário no período
• CNPJ e dados básicos da empresa
• Comprovantes de emissão de nota fiscal (caso tenha)

Como fazer a declaração passo a passo

1. Acesse o site oficial: www.gov.br/mei
2. Vá até “Já sou MEI” e clique em Declaração Anual de Faturamento
3. Informe o CNPJ da empresa
4. Preencha o valor total faturado no ano anterior
5. Informe se contratou funcionário
6. Revise todas as informações e envie
7. Salve o recibo de entrega (comprovante)

O que acontece se não declarar?

O não envio da DASN-SIMEI gera:

• Multa mínima de R$ 50 (mesmo que não tenha tido faturamento)
• Pendência com a Receita Federal
• Suspensão ou cancelamento do CNPJ
• Impossibilidade de gerar guias futuras ou solicitar crédito

Por isso, mesmo que sua empresa esteja inativa, é fundamental manter as obrigações em dia.

Precisa de ajuda para declarar seu MEI?

Conte com o contador para manter seu MEI regularizado, com entrega de declarações, emissão de guias e suporte para crescer com segurança.

Se você sente que está pagando muito imposto ou quer entender melhor suas obrigações fiscais, este conteúdo é para você.

O que é planejamento tributário?

Planejamento tributário é o processo de análise e organização das atividades da empresa (ou da pessoa física) com o objetivo de:

• Escolher o melhor regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real)
• Reduzir legalmente a carga de impostos
• Evitar autuações da Receita Federal
• Aproveitar benefícios e incentivos fiscais
• Organizar o fluxo de caixa com previsibilidade

Exemplos de como o planejamento tributário reduz impostos

• Mudança de regime tributário: muitas empresas no Simples Nacional pagam mais do que deveriam. Migrar para o Lucro Presumido pode gerar economia, dependendo do setor e da margem de lucro.
• Separação de atividades: abrir CNPJs distintos ou ajustar o CNAE pode evitar alíquotas elevadas.
• Controle de despesas dedutíveis: empresas no Lucro Real, por exemplo, podem abater despesas operacionais que reduzem a base de cálculo do IR e CSLL.
• Uso de incentivos fiscais locais ou setoriais: como redução de ICMS em alguns estados ou isenção de ISS para determinadas atividades.

Erros comuns por falta de planejamento

• Escolher o regime tributário sem simulações
• Pagar tributos em excesso por desconhecimento
• Declarar de forma incorreta e cair na malha fina
• Deixar de aproveitar deduções e isenções legais
• Misturar finanças pessoais e da empresa

Esses erros geram custos desnecessários, risco de autuação e até bloqueios judiciais.

Precisa pagar menos impostos de forma legal?

O contador oferece planejamento tributário completo, com análise de cenários, comparativos de regimes e estratégias personalizadas para sua empresa pagar o que é justo — nem mais, nem menos.

Neste artigo, vamos explicar de forma clara as principais diferenças entre Simples Nacional e Lucro Presumido, os dois regimes mais utilizados por pequenas e médias empresas, e ajudar você a descobrir qual é o mais adequado para o seu negócio.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado, voltado para micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Ele unifica vários impostos (federais, estaduais e municipais) em uma única guia de pagamento: o DAS.

Vantagens:

• Pagamento unificado de tributos
• Alíquotas reduzidas para empresas com baixo faturamento
• Menor burocracia no cumprimento das obrigações fiscais

Desvantagens:

• Algumas atividades têm alíquotas elevadas
• Limite de faturamento pode restringir o crescimento
• Não permite uso de créditos de PIS e Cofins

O que é o Lucro Presumido?

O Lucro Presumido é um regime tributário para empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões, onde a base de cálculo do IRPJ e CSLL é presumida pela Receita, com base em percentuais fixos sobre a receita bruta.

Vantagens:

• Pode ser mais econômico para empresas com margem de lucro alta
• Permite recuperação de créditos de PIS e Cofins
• Não há necessidade de adesão ao sistema de faixas como no Simples

Desvantagens:

• Maior complexidade na apuração dos impostos
• Pagamentos separados para tributos
• Requer mais controle contábil e fiscal

Como saber qual regime é melhor?

A melhor escolha depende de diversos fatores:

• Faturamento anual
• Tipo de atividade exercida
• Margem de lucro real do negócio
• Custo com folha de pagamento
• Benefícios fiscais específicos do setor

Um planejamento tributário personalizado pode mostrar qual regime oferece mais economia e segurança jurídica para sua empresa.

Conte com um contador para decidir com segurança

Não tome essa decisão no escuro. Com o apoio do contador, você pode simular cenários e escolher o regime ideal para o seu tipo de negócio — com economia e conformidade fiscal. Agende uma consultoria contábil personalizada

A resposta é sim, mas existem regras específicas que precisam ser seguidas para evitar problemas trabalhistas, manter o CNPJ regular e não correr risco de desenquadramento.

Neste artigo, você vai entender quantos funcionários o MEI pode ter, quais são os custos, quais obrigações devem ser cumpridas e quando pode ser necessário migrar para Microempresa.

MEI pode ter funcionário?

Sim. O MEI pode contratar até 1 funcionário com carteira assinada, conforme regra oficial do Governo Federal. Esse empregado deve receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria, prevalecendo sempre o maior valor. (Serviços e Informações do Brasil)

Em 2026, o salário mínimo nacional é de R$ 1.621,00, válido desde 1º de janeiro de 2026, conforme o Decreto nº 12.797/2025. (Serviços e Informações do Brasil)

Isso significa que, se o piso da categoria for maior que o salário mínimo, o MEI deverá pagar o piso da categoria. Por isso, antes da contratação, é importante consultar a convenção coletiva da categoria profissional.

Quais são os custos para o MEI ao contratar?

Mesmo sendo uma empresa simplificada, o MEI que contrata funcionário precisa cumprir obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Os principais custos são:

• salário do colaborador;
• INSS patronal de 3% sobre o salário;
• FGTS de 8% sobre o salário;
• desconto do INSS do empregado, conforme tabela vigente;
• férias;
• 13º salário;
• vale-transporte, quando solicitado;
• demais direitos previstos em lei ou convenção coletiva.

O Governo Federal informa que o custo patronal básico do MEI sobre o salário do empregado é de 11%, sendo 3% de INSS do empregador e 8% de FGTS. (Serviços e Informações do Brasil)

Exemplo prático de custo em 2026

Considerando um funcionário com salário de R$ 1.621,00, que é o salário mínimo vigente em 2026:

• Salário: R$ 1.621,00
• INSS patronal do MEI — 3%: R$ 48,63
• FGTS — 8%: R$ 129,68

Custo básico mensal aproximado para o MEI: R$ 1.799,31

Esse valor não inclui provisões de férias, 13º salário, vale-transporte, benefícios previstos em convenção coletiva ou eventuais adicionais.

Obrigações legais e trabalhistas

Ao contratar um funcionário, o MEI deve cumprir algumas obrigações, como:

• registrar o empregado na Carteira de Trabalho Digital;
• informar a admissão pelo eSocial;
• elaborar contrato de trabalho;
• realizar exame admissional;
• pagar salário em dia;
• recolher INSS e FGTS;
• emitir recibo ou holerite mensal;
• conceder férias;
• pagar 13º salário;
• controlar jornada de trabalho, quando aplicável;
• respeitar o piso e os direitos da categoria.

A admissão do empregado deve ser informada pelo eSocial Simplificado Pessoa Jurídica/MEI, acessado com conta Gov.br ou certificado digital. (Serviços e Informações do Brasil)

Links oficiais para o MEI contratar funcionário

Contratação de empregado — Portal do Empreendedor
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/contratacao-de-empregado

Como contratar um empregado — Gov.br
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/contratacao-de-empregado/como-contratar-um-empregado

Admitir empregado no eSocial Simplificado Pessoa Jurídica/MEI
https://www.gov.br/pt-br/servicos/admitir-empregado-no-esocial-simplificado-pessoa-juridica-mei

Portal do eSocial
https://www.gov.br/esocial/pt-br

Portal do Empreendedor — MEI
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor

O MEI pode contratar mais de um funcionário?

Não. A regra geral é que o MEI pode ter somente 1 empregado ativo.

Caso o negócio precise de mais colaboradores, o caminho correto é avaliar a migração para ME — Microempresa, normalmente no regime do Simples Nacional, respeitando as regras de faturamento, atividade e estrutura da empresa.

Existe uma exceção em situações de afastamento legal do único empregado. O próprio Gov.br informa que, quando o contrato do empregado estiver interrompido ou suspenso, o MEI pode contratar outro empregado pelo período do afastamento. (Serviços e Informações do Brasil)

Atenção ao limite de faturamento do MEI

Além da regra de apenas um funcionário, o MEI também precisa respeitar o limite de faturamento anual permitido para a categoria e exercer uma atividade autorizada no MEI.

Se o negócio estiver crescendo, com aumento de faturamento, necessidade de mais funcionários ou atividades não permitidas, pode ser hora de migrar para Microempresa.

Precisa de ajuda para contratar no MEI?

Contratar um funcionário é um passo importante para o crescimento do negócio, mas exige cuidado com cadastro, salário, encargos, eSocial e direitos trabalhistas.

Com a orientação do contador, você pode contratar de forma correta, calcular os custos reais, evitar multas e manter seu MEI regular.

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Fale com um contador especializado em MEI.